O certificado digital deve ser obtido mediante registo no portal eFatura. Depois de aderir ao portal, deve seguir os passos apresentados.
Categoria (faqs): Questões Legais e Fiscais
Quais são os requisitos da Faturação Eletrónica definidos pela DNRE?
Entre os requisitos definidos pela DNRE para a comunicação de faturas eletrónicas, destacamos:
- Obrigatoriedade de identificar o NIF nos documentos, com exceção dos documentos do tipo TVE com valor inferior a 20.000 CVEs;
- Obrigatoriedade de ter pelo menos 1 contacto nas entidades (telefone, email, etc);
- Validação de padrões de formatação de determinados campos (telefone, email, website, morada, etc);
- Inexistência de linhas de artigo sem descrição.
Como consultar os Mapas de Lançamentos de Impostos e de Retenções?
O mapa de Lançamentos de Impostos permite consultar as taxas de IVA ou isenções aplicadas aos documentos gerados. Já o mapa de Lançamento de Retenções permite analisar os valores retidos e a percentagem de imposto aplicável.
Estes mapas encontram-se disponíveis em Impostos | Explorar | Lançamentos de Imposto/Lançamentos de Retenções.
Como consultar o Mapa de Lançamentos de Impostos?
O Mapa de Lançamentos de Impostos permite consultar as taxas de IVA ou isenções aplicadas aos documentos gerados. Este mapa encontra-se disponível em Impostos | Explorar | Lançamentos de Imposto.
Na mesma série, é possível emitir faturas e documentos retificativos de faturas?
Não. Para cada tipo de documento deve ser definida uma série com numeração sequencial própria.