Como configurar o regime fiscal REMPE no POS?

O Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE) é um regime fiscal que tem como objetivo o desenvolvimento destas empresas, bem como a promoção da competitividade e da produtividade no mundo empresarial. Entre outras medidas, este regime visa:

• simplificar práticas administrativas;
• reduzir custos de entrada e funcionamento;
• dinamizar programas especiais de desenvolvimento para as micro e pequenas empresas.

Este regime aplica-se a micro empresas com um máximo de 5 trabalhadores e um volume de negócios inferior a 5.000.000$, assim como as pequenas empresas com um número de trabalhadores entre os 6 e 10 e volume de negócios anual superior a 5.000.000$ e inferior a 10.000.000$.  Consulte mais informações sobre a adesão a este regime aqui. 

Configurar regime no POS

Para utilizar este Regime no POS, deve efetuar um conjunto de operações para garantir que a aplicação e os documentos estão corretamente configurados.

1. Definir Regime Fiscal

Ao executar pela primeira vez o Jasmin POS, no assistente de configuração é necessário inserir as informações referentes ao Mercado, Regime Fiscal e Moeda aplicável. No campo Regime Fiscal, deve selecionar a opção REMPE caso a sua empresa cumpra os requisitos deste regime.

No entanto, se não selecionou esta opção no processo de instação do POS, pode alterar esta informação no separador Fiscalidade em Sistema | Configurações | Gerais.

2. Inserir dados fiscais

Em Sistema | Configurações | Gerais, no separador Fiscalidade deve preencher os seguintes campos:

• Código da área fiscal: corresponde ao código do serviço de finanças;
• Taxa Aplicada (REMPE): valor em percentagem da taxa a aplicar;
• Taxa de redução (REMPE): valor da taxa de redução aplicada no ano correspondente;
  • Valor mínimo anual (REMPE): valor a preencher de acordo com o valor de negócio

3. Configurar os tipos de documentos

É necessário configurar os tipos de documentos de acordo com este regime fiscal. Deve ter em atenção que só pode alterar os tipos de documento caso ainda não tenha emitido nenhum documento. Se este cenário se verificar, deve duplicar o documento.

Para configurar os tipos de documentos, siga os seguintes passos:

1. Aceda a Tabelas | Documentos | Tipos de documentos;
2. Selecionar o tipo de documento pretendido;
3. No separador Geral, no campo Regime Fiscal do documento selecionar a opção R (REMPE);
4. No separador Outros, selecione a série a utilizar neste tipo de documento;
5. Confirme a operação.